Cobranças Retroativas de IPTU Quando Há Processos de Anistia Ativo
Se você é proprietário de um imóvel que está atualmente em processo de anistia com a prefeitura, e recebeu uma notificação solicitando o pagamento retroativo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos últimos cinco anos, há uma base legal para contestar essa cobrança. O que Diz o Artigo 26 da Lei 17.202/19? De acordo […]